POLÍTICA DE PROTECÇÃO DE DADOS
PRIVACIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Compromisso de Proteção de Dados, Privacidade e Segurança da Informação
A Magjacol – Ind. Comércio de Colas e Impermeabilizantes Unipessoal Lda. (doravante Magjacol) cumpre com todas as normas jurídicas comunitárias e nacionais aplicáveis no âmbito da proteção de dados, da privacidade e da segurança da informação.
No âmbito do Sistema de Proteção de Dados Pessoais e de Segurança da Informação, a Magjacol procura garantir a conformidade normativa e a demonstração de evidências da responsabilidade institucional em matéria de proteção de dados e segurança da informação, implementando todas as medidas técnicas e organizativas necessárias ao cumprimento do regime jurídico de Proteção de Dados vigente de acordo com o Regulamento nº 679 de 4 de maio de 2016.
Neste quadro, a Magjacol assume também um compromisso de sigilo e confidencialidade dos dados pessoais, de que é responsável pelo tratamento, de acordo com esta política de proteção de dados e de privacidade. Assim, garante a conformidade com todas as normas aplicáveis em matéria de confidencialidade e sigilo, exigindo-o também a todos os seus colaboradores, fornecedores e clientes, bem como a adoção de comportamentos e a implementação das medidas necessárias ao mesmo grau de conformidade, assegurando que as pessoas autorizadas a tratar os dados pessoais assumiram um compromisso de confidencialidade ou estão sujeitas a adequadas obrigações legais de confidencialidade.
Definições
«Dados pessoais»
Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador. São considerados identificadores pessoais, por exemplo, um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
«Tratamento de Dados Pessoais»
Uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Entidade Responsável pelo Tratamento
A Magjacol, com sede na Rua Lagoa da Palha 2955-047 Pinhal Novo, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Palmela com o nº 369, a fls. 173, do Livro C1, Pessoa Coletiva 502 007 281, com o capital social de 15 000 € (quinze mil euros), neste documento designada por Magjacol, é a entidade responsável pelos sítios em linha www.magjacol.pt e pelas aplicações informatizadas, adiante designados por canais ou aplicações, através dos quais os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes têm acesso remoto aos serviços e produtos da Magjacol que são apresentados através dos mesmos.
A utilização dos canais ou aplicações por qualquer Utilizador, Destinatário do Serviço ou Cliente pode implicar a realização de operações de tratamento de dados pessoais, cuja proteção, privacidade e segurança pela Magjacol, enquanto entidade responsável pelo respetivo tratamento, está assegurada, de acordo com os termos desta Política de Proteção de Dados e de Privacidade.
Contactos do Responsável pelo Tratamento dos Dados
Para efeitos de contacto com o Encarregado de Proteção de Dados da Magjacol, é favor enviar um correio eletrónico para info@magjacol.pt descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um endereço de contacto telefónico e/ou um endereço de correspondência.
Recolha e Tratamento de Dados Pessoais
A Magjacol procede ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à disponibilização da informação e ao funcionamento dos seus canais, de acordo com as utilizações realizadas pelos Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes.
Para tanto, a Magjacol recolhe tais dados pessoais:
- Diretamente dos Utilizadores ou Destinatários que lhos forneçam para efeitos de registo de pedidos ou obtenção de informações;
- Diretamente dos Clientes para efeitos de adesão àqueles canais ou através da utilização dos serviços prestados pela Magjacol, como sejam os acessos, consultas, instruções, transações e outros registos relativos à sua utilização.
Em especial, a utilização ou a ativação de determinadas funcionalidades dos canais podem implicar o tratamento de vários identificadores pessoais diretos ou indiretos, tais como o nome, o endereço de residência, os contactos, os endereços dos dispositivos ou a localização geográfica, sempre que haja para tal o expresso consentimento do Utilizador, Destinatário do Serviço ou do Cliente.
Os dados pessoais recolhidos pela Magjacol são tratados informaticamente, em determinados casos de forma automatizada, incluindo o processamento de ficheiros ou a definição de perfis e no âmbito da gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes, nos termos das normas nacionais e comunitárias em vigor.
Categorias de Dados Pessoais Tratados
As categorias ou tipos de dados pessoais objeto de tratamento poderão ser, entre outros que se venham a mostrar necessários e sejam legitimamente recolhidos, os seguintes: nome completo, número contribuinte, nº de identificação civil, estado civil, sexo, data de nascimento, naturalidade, endereço(s), localidade(s), código(s) postal(is), país, indicativo do país, contactos telefónicos, endereços eletrónicos, nome da empresa onde labora, etc.
Em todos os casos, os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes serão sempre informados da necessidade de recolha de tais dados para acesso às funcionalidades dos canais em causa.
Princípios Jurídicos
Todas as operações de tratamento de dados cumprem com os princípios jurídicos fundamentais no âmbito da proteção de dados e privacidade, designadamente quanto à sua circulação, licitude, lealdade, transparência, finalidade, minimização, conservação, exatidão, integridade e confidencialidade, estando a Magjacol disponível para demonstrar a sua responsabilidade perante o titular dos dados ou qualquer outra entidade terceira que tenha um interesse legítimo nesta matéria.
Fundamentos de Legitimidade
Todas as operações de tratamento de dados realizadas pela Magjacol têm um fundamento de legitimidade, designadamente, o consentimento do titular, a necessidade de execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais com o titular dos dados, bem como a necessidade de cumprimento de uma obrigação legal ou dos interesses legítimos prosseguidos pela Magjacol ou por terceiros.
Finalidade do Tratamento
Todos os dados pessoais tratados no âmbito dos canais da Magjacol destinam-se exclusivamente à disponibilização de informação aos Utilizadores, a gestão da informação pessoal dos Destinatários do Serviço considerada necessária para efeitos de gestão do relacionamento ou comunicação, bem como à prestação dos serviços contratados pelo Cliente e, em geral, à gestão do relacionamento pré-contratual, contratual ou pós-contratual com os Utilizadores ou com os Clientes.
Os dados pessoais recolhidos poderão, ainda e eventualmente, ser objeto de tratamento para fins estatísticos, para ações de divulgação de informações ou promocionais e para ações comerciais ou de marketing, nomeadamente para promover ações de divulgação de novas funcionalidades ou novos produtos e serviços, através de comunicação direta, seja por correspondência, por correio eletrónico, mensagens ou chamadas telefónicas ou qualquer outro serviço de comunicações.
Estando sempre assegurada a prévia informação e a recolha da autorização expressa para estas últimas finalidades, os Utilizadores ou Clientes podem, a qualquer momento, exercer o seu direito de oposição à utilização dos seus dados pessoais para outras finalidades que extrapolem a gestão do relacionamento contratual, designadamente para fins de marketing, para o envio de comunicações informativas ou para a inclusão em listas ou serviços informativos, devendo, para tal, enviar um pedido escrito dirigido ao Encarregado de Proteção de Dados da Magjacol, de acordo com os procedimentos abaixo indicados.
Prazos de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão objeto de conservação apenas pelo período necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, estando garantido o cumprimento de todas as normas jurídicas aplicáveis em matéria de arquivo.
Utilização de Cookies
- O que é um Cookie?
Um cookie é um pequeno ficheiro (que identifica valores alfanuméricos) armazenado no dispositivo de cada utilizador (computador, tablet ou smartphone) e que contém informação sobre o visitante do site. O cookie permite que se estabeleça uma ligação entre o seu dispositivo e algumas das suas interações com os nossos serviços durante um período limitado (tais como, localização, idioma, tamanho dos caracteres e outras preferências de visualização).
- Porque é que usamos Cookies?
Estes cookies têm como objetivo a otimização e a personalização da sua experiência online. Os cookies têm ainda a capacidade de proporcionar ao utilizador determinadas funcionalidades práticas, de modo a poupar-lhe tempo da próxima vez que visitar o site. Por sua vez, as configurações destas funcionalidades são estabelecidas pelo utilizador nas preferências dos cookies e poderão ser alteradas a qualquer momento.
- Os Cookies técnicos relativos às funcionalidades do site são indispensáveis à sua utilização, sem eles algumas configurações do website poderão não funcionar devidamente.
- Os cookies que fornecem dados de estatística sobre a utilização do website permite rastrear a atividade de navegação do utilizador de modo a recolher informação e monitorizar o desempenho do website. Estes dados também permitem otimizar o website e melhorar a experiência do visitante.
- Os cookies estão sujeitos à autorização do utilizador. Ao consentir a utilização destes cookies, o visitante estará a ajudar a Magjacol a melhorar o seu website.
- Relativamente aos cookies de publicidade, os mesmos recolhem informação sobre os seus padrões de navegação e permitindo direcionar publicidade relevante aos clientes Magjacol.
Os cookies estão sujeitos à autorização dos Utilizadores e/ou Clientes e só serão colocados nos seus dispositivo caso os tenha selecionado (com a exceção dos cookies funcionais de segurança que são obrigatórios e que garantem o bom funcionamento do website). Os Utilizadores e/ou Clientes poderão aceitar ou recusar os cookies individualmente ou simultaneamente. Contudo, relembramos que as ausências de alguns cookies poderão comprometer as condições de acesso ao website da Magjacol.
Comunicação de Dados a Outras Entidades
A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela Magjacol aos seus Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes através dos canais pode eventualmente implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratadas, para a prestação de determinados serviços, podendo tal implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores, Destinatários do Serviço ou dos Clientes.
Nestas circunstâncias e sempre que tal seja necessário, a Magjacol recorrerá apenas a entidades subcontratadas que apresentem garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas para que o tratamento satisfaça os requisitos das normas aplicáveis, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a Magjacol e cada uma dessas terceiras entidades.
Os seus dados serão sempre tratados dentro do espaço da União Europeia e com respeito pela legislação aplicável e por entidades que ofereçam à Magjacol garantias de cumprimento da legislação aplicável.
Destinatários de Dados
Salvo no âmbito do cumprimento de obrigações legais, em caso algum haverá comunicação de dados pessoais de Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes a terceiras entidades que não sejam entidades subcontratadas ou destinatários legítimos, não sendo realizada, também, qualquer outra comunicação para outras finalidades diferentes das referidas supra.
Medidas de Segurança
Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes, a Magjacol e todos as entidades que sejam suas subcontratadas aplicam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.
Para o efeito, são adotadas diversas medidas de segurança, de forma a proteger os dados pessoais contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
É da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, Destinatários do Serviço ou dos Clientes guardar segredo dos códigos de acesso, não os partilhando com terceiros, devendo, ainda, no caso particular das aplicações informáticas utilizadas para aceder aos canais, manter e conservar os dispositivos de acesso em condições de segurança e seguir as práticas de segurança aconselhadas pelos fabricantes e/ou operadoras, nomeadamente quanto à instalação e atualização dos necessários aplicativos de segurança, tais como, entre outras, aplicações de antivírus.
Verificando-se a necessidade de subcontratação de serviços a entidades terceiras que possam ter acesso aos dados pessoais dos Utilizadores, Destinatários do Serviço ou Clientes, os subcontratados da Magjacol ficarão obrigados a adotar as medidas e os protocolos de segurança ao nível da organização e as medidas de caracter técnico necessários à proteção da confidencialidade e segurança dos dados pessoais, bem como a prevenir acessos não autorizados, perdas ou a destruição de dados pessoais.
Exercício dos Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
Os Utilizadores, Destinatários do Serviço e os Clientes da Magjacol podem, enquanto titulares de dados pessoais, em qualquer momento, proceder ao exercício dos seus direitos de proteção de dados e de privacidade, considerando que pretendemos assegurar um tratamento lícito, leal e transparente dos seus dados pessoais e com o mais estrito respeito pelo cumprimento da Legislação em vigor, informamos ainda que a qualquer momento, pode solicitar-nos:
- O acesso à informação que temos sobre si; isto porque o titular dos dados pessoais tem o direito a obter da Magjacol a confirmação de que os seus dados são (ou não) objeto de tratamento. Caso pretenda mais do que uma cópia dos seus dados pessoais em fase de tratamento, a Magjacol poderá sujeitar esse serviço ao pagamento de uma taxa pelos custos administrativos;
- A retificação da informação (caso esteja incorreta ou incompleta);
- Que os seus dados sejam apagados. O titular dos dados pessoais tem o direito de pedir à Magjacol para apagar os seus dados sem demora injustificada e essa tem a obrigação de os apagar quando: os dados pessoais deixem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; o titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não exista outro fundamento para o referido tratamento; ou o titular se oponha ao tratamento e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
- A limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter da Magjacol a limitação do tratamento, se e quando: a) contestar a exatidão dos dados; b) o tratamento de dados for lícito e o titular se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais, solicitando, em contrapartida, a limitação da sua utilização; c) a Magjacol já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o titular os requeira para efeitos de declaração, exercício ou defesa de direito em processo judicial; d) se tiver oposto ao tratamento, até que se verifique se os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados;
- A portabilidade dos dados: se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e se esse mesmo consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, então, o titular tem o direito a receber num formato estruturado, de uso corrente e de os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenham sido fornecidos à Magjacol;
- Que reconheçamos o seu direito a opor-se ao tratamento dos dados: Nos casos em que o tratamento de dados é efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pela Magjacol para efeitos de marketing ou para definição de perfis, o titular pode, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.
Nas situações em que o consentimento é legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem também, o direito de, em qualquer altura, retirar o dito consentimento, apesar desse direito não comprometer a licitude do tratamento efetuado, nem o tratamento posterior desses mesmos dados baseado numa exigência legal.
Todos os seus pedidos serão tratados com a rapidez possível e de maneira que possamos assegurar a eficácia dos seus direitos. Assim e para assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular, a Magjacol poder-lhe-á pedir que faça prova da sua identidade.
Note, porém, que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito; não obstante, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Qualquer pedido de exercício de direitos de proteção de dados e de privacidade deve ser dirigido, por escrito, pelo respetivo titular, para o Encarregado de Proteção de Dados, de acordo com o procedimento e contacto descrito abaixo.
Reclamações ou Sugestões e Comunicação de Incidentes
Os Utilizadores, Destinatários do Serviço e os Clientes da Magjacol têm o direito de apresentar reclamação, quer através do registo da reclamação no Livro de Reclamações físico ou eletrónico, quer através da apresentação de reclamação às autoridades reguladoras, bem como proceder à realização de sugestões através de correio eletrónico enviado para o Encarregado de Proteção de Dados.
Comunicação de Incidentes
A Magjacol tem implementado um sistema de gestão de incidentes no âmbito da proteção de dados, privacidade e segurança da informação.
Caso algum Utilizador, Destinatários do Serviço ou Cliente pretenda comunicar a ocorrência de uma qualquer situação de violação de dados pessoais, que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso, não autorizados, a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento, pode entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados.
Alteração da Política de Privacidade
De forma a garantir a respetiva atualização, desenvolvimento e melhoria contínua, a Magjacol pode, a qualquer momento, proceder às alterações, que sejam consideradas adequadas ou necessárias, a esta Política de Proteção de Dados e Privacidade, estando assegurada a sua publicação nos diferentes canais para garantir a respetiva transparência e informação aos Utilizadores, Destinatários do Serviço e Clientes.
Consentimento Expresso e Aceitação
A disponibilização livre, específica e informada dos dados pessoais pelo respetivo titular implica o conhecimento e aceitação desta Política e consubstancia uma autorização expressa para o seu tratamento, de acordo com as regras definidas.
Encarregado de Proteção de Dados
Para o exercício de qualquer tipo de direitos de proteção de dados, privacidade ou segurança da informação ou qualquer assunto referente aos temas da proteção de dados, privacidade e segurança da informação, os Utilizadores, Destinatários do Serviço e Clientes da Magjacol podem entrar em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados através do correio eletrónico info@magjacol.pt, descrevendo o assunto do pedido e indicando um endereço de correio eletrónico, um contacto telefónico e/ou um endereço de correspondência para tratamento da resposta.
Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, telef. 213 847 484 (Chamada para rede fixa nacional), e-mail cniacc@unl.pt, ou a outras entidades de natureza regional. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.gov.pt
